Tribunais começam a adotar entendimento do STJ sobre penhora de salário para pagamento de dívida não alimentícia

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Empresa obtém rescisão de contrato de prestação de serviços de marcenaria devido a impedimento do cliente

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Um testamento pode abordar todos os bens de uma pessoa, desde que respeite a parte que pertence aos herdeiros obrigatórios

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